Desde 1º de janeiro de 2026, as autoridades fiscais enxergam mais.
Não porque alguém tenha aberto um novo registro. Mas porque um sistema que já existia foi ampliado: a troca automática de informações sobre contas financeiras. Internacionalmente, ela se chama Common Reporting Standard, ou CRS.
Com a virada do ano passou a valer uma nova versão, o chamado CRS 2.0. Junto com ela vem um sistema de reporte totalmente novo para criptoativos. Na UE, as duas coisas correm por uma diretiva conhecida pela sigla DAC8. No Brasil, por duas instruções normativas da Receita Federal.
O que está nelas afeta você se tem uma conta no exterior, se tem criptoativos ou se usa moeda eletrônica. E afeta você se quer saber até onde já chega a transparência patrimonial. O contexto maior, com os planos de um registro de patrimônio, está na nossa página sobre o registro patrimonial da UE.
O que vale a partir de 1º de janeiro de 2026 na UE
A Diretiva (UE) 2023/2226 obriga todos os Estados-membros, Portugal entre eles, a aplicar as suas regras de transposição a partir de 1º de janeiro de 2026. Ela traz duas grandes mudanças.
Primeira: os prestadores de serviços de criptoativos passam a ter obrigação de reportar. Corretoras, intermediários, custodiantes. Eles têm de identificar os seus clientes e reportar as transações deles às autoridades fiscais. A diretiva entende criptoativos de forma muito ampla. Entram também stablecoins, tokens de moeda eletrônica e certos tokens não fungíveis.
Segunda: a troca de informações sobre contas é adaptada à nova versão do padrão da OCDE. A diretiva cita expressamente a inclusão da moeda eletrônica e da moeda digital de banco central.
Soma-se a isso um ponto técnico de grande efeito. O número de identificação fiscal fica cada vez mais importante, para que as autoridades possam cruzar os dados recebidos com as suas próprias bases. A diretiva diz isso abertamente: ela melhora a capacidade dos Estados-membros de identificar os contribuintes em causa.
As informações sobre criptoativos são trocadas pela primeira vez em relação ao ano de 2026, no prazo de nove meses após o fim do ano.
Brasil: duas normas, a mesma direção
O Brasil não precisou de uma diretiva europeia para chegar ao mesmo lugar. A Receita Federal fez as duas mudanças por conta própria, com poucas semanas de intervalo.
O CRS atualizado
A Instrução Normativa RFB 2.298, de 16 de dezembro de 2025, altera a IN RFB 1.680/2016, a norma brasileira do CRS, e alinha o país à versão mais recente do padrão da OCDE. As novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2026. As primeiras trocas com base no padrão atualizado acontecem a partir de 2027.
O que entra no escopo é o mesmo que na UE. Moeda eletrônica. Moedas digitais de bancos centrais. Criptoativos, inclusive o investimento indireto por meio de derivativos. Além disso, as instituições passam a informar mais detalhes: o papel das pessoas que controlam uma entidade, se a conta é preexistente ou nova, se é conjunta e de que tipo de conta financeira se trata.
A DeCripto
Para os criptoativos, a Receita publicou a Instrução Normativa RFB 2.291, de 14 de novembro de 2025. Ela cria a Declaração de Criptoativos, a DeCripto. Segundo o manual oficial do leiaute, ela vale a partir de 1º de julho de 2026 e substitui a sistemática atual da IN RFB 1.888/2019. A Receita a coordena com o CRS: certas declarações ficam dispensadas quando as transações com criptoativos já forem reportadas.
O que exatamente é reportado
A lista de operações da DeCripto é longa. Compra e venda. Permuta entre criptoativos. Transferências para a conta ou carteira do usuário e a partir dela que não venham de compra, venda ou permuta. Aquisição de bens ou serviços acima do equivalente a 50 mil dólares. Perda involuntária. E uma operação que merece atenção: a transferência de conta ou carteira do usuário para uma carteira não vinculada a uma prestadora de serviço de criptoativo.
Esse último ponto é notável. Ele mira as transferências para carteiras próprias, ou seja, exatamente para onde os criptoativos já não ficam com um prestador. O prestador reporta a saída. A autoridade fica sabendo que os valores foram para uma custódia própria. Só não sabe o que acontece depois.
A identificação também é detalhada. O leiaute prevê CPF, CNPJ, o número de identificação fiscal de outro país ou o passaporte. E prevê o reporte de quem controla uma pessoa jurídica ou um arranjo legal.
Estruturas não tornam ninguém invisível
Quem tem criptoativos por meio de uma sociedade ou de um trust deve conhecer esse detalhe. Ao lado do usuário, o leiaute conhece a pessoa controladora: de uma pessoa jurídica, por propriedade, por outros meios ou como dirigente superior; de um trust, como instituidor, fiduciário, protetor ou beneficiário. É reportado também em que função ela exerce esse controle.
Colocar uma sociedade no meio, portanto, muda pouco no reporte. Por isso as estruturas servem a outro fim: não a esconder, mas a proteger contra o acesso.
O que muda na troca de contas
A mudança mais silenciosa é a da moeda digital de banco central. Um euro digital ainda não existe. O Brasil tem o Drex como projeto do Banco Central. Mas o reporte fiscal dessa moeda já está na norma, nos dois lados do Atlântico. Quem mantiver mais tarde moeda digital de banco central em uma instituição de outro país pode cair na troca de informações. A regra para isso está escrita antes que a primeira unidade digital seja emitida.
O Banco Central também
Ao lado da Receita, o Banco Central publicou em novembro de 2025 as regras para as prestadoras de serviços de ativos virtuais. A Resolução BCB 520, em vigor a partir de 2 de fevereiro de 2026, manda a prestadora enviar à instituição que recebe os recursos o nome, a conta, o endereço, o CPF ou CNPJ do remetente e a identificação da carteira. É a regra que no Brasil, como na UE, faz o nome viajar junto com cada transferência.
Portugal: o mesmo pacote
Em Portugal, como em todo Estado-membro, a DAC8 vale a partir de 1º de janeiro de 2026. Os prestadores de serviços de criptoativos identificam os clientes e reportam as suas transações; a troca de contas inclui moeda eletrônica e moeda digital de banco central. Para quem vive no Brasil e mantém conta, imóvel ou investimentos em Portugal, isso significa dois sistemas de reporte que se encontram: o europeu e o brasileiro, ligados pelo mesmo padrão da OCDE.
O calendário
Para você situar as etapas, eis a ordem.
Desde 1º de janeiro de 2026, os prestadores na UE coletam os dados. No Brasil, valem desde a mesma data as novas regras do CRS. A partir de 1º de julho de 2026, a DeCripto substitui a sistemática atual de reporte de criptoativos à Receita.
Na UE, as informações sobre criptoativos referentes ao ano de 2026 são trocadas pela primeira vez no prazo de nove meses após o fim do ano. No Brasil, as primeiras trocas com base no CRS atualizado acontecem a partir de 2027.
O reporte não afeta só estrangeiros. Afeta também você como residente, junto a um prestador do seu próprio país. Os reportes chegam à autoridade fiscal do país onde você reside. Os dados de usuários residentes em outros Estados vão para as autoridades desses Estados, na medida em que haja troca com eles.
Para você, isso significa: o ano de 2026 é o primeiro que entra por inteiro nos reportes. O que você comprar, vender ou transferir em 2026 junto a um prestador regulado estará num reporte.
Transparência não é o mesmo que acesso
Agora, a pergunta que importa. O que isso significa para o seu patrimônio?
Primeiro, uma constatação sóbria. A troca automática de informações não é um registro de patrimônio. Ela reporta contas, saldos, rendimentos, transações. À autoridade fiscal do seu país de residência. Ela não cria uma lista em que esteja tudo o que é seu.
Mas ela cresce. A cada versão entram novas categorias. Primeiro as contas bancárias. Depois as contas de custódia. Agora criptoativos, moeda eletrônica e moeda digital de banco central. Em paralelo, os Estados coletam outros dados: registros de imóveis, registros de beneficiários efetivos, cadastros de contas. No Brasil, o Banco Central mantém o CCS, o cadastro dos relacionamentos de cada CPF e CNPJ com as instituições financeiras.
Cada uma dessas coleções tem um fim próprio. Juntas, formam uma imagem que, há vinte anos, nenhum Estado tinha dos seus cidadãos. Quem tem essa imagem não precisa de um novo registro para cobrar uma contribuição sobre o patrimônio. Basta ligar os registros que já existem. O número de identificação fiscal é a chave para isso. A diretiva diz ela mesma para que serve.
O que isso significa para a sua organização patrimonial
A consequência mais importante é incômoda, mas clara: esconder não é estratégia. Nunca foi. Desde 1º de janeiro de 2026, isso acabou também tecnicamente para criptoativos em prestadores regulados na UE, e no Brasil o mesmo vale a partir do meio do ano.
Por isso a proteção patrimonial começa em outro ponto. Não na pergunta se o Estado sabe de algo. Mas na pergunta se ele pode alcançar aquilo.
Uma conta em outra jurisdição é reportada. Mas uma ordem vinda de Brasília ou de Lisboa não produz efeito lá por si só. Controles de capital, uma moratória, uma contribuição sobre saldos: medidas assim atingem primeiro o sistema bancário do próprio país. Quais jurisdições fora da UE servem para contas, mostra a página contas bancárias fora da UE. Por que colocamos o foco fora da UE, explicamos em Por que fora da UE.
Para criptoativos vale o mesmo princípio. O que está num prestador regulado é reportado e, em caso de dúvida, pode ser bloqueado. Que outros riscos existem com criptoativos, da regulação à custódia, está na página criptomoedas.
E imóveis já estão, de todo modo, registrados em cartório. Mais transparente, impossível. A proteção, ali, nunca nasce de ninguém olhar.
A direção da legislação é inequívoca. Mais dados, mais cruzamento, mais finalidades. Quem orienta o seu patrimônio por isso já não pergunta quem sabe de algo. Pergunta quem pode alcançá-lo numa emergência e quem não pode.